Por Victoria Sexton, Advogada – Procuradora para o Combate ao Tráfico Humano na Coast to Coast Legal Aid of South Florida, Inc.
Para algumas pessoas, a ideia de ocorrência de tráfico humano em nossos bairros e comunidades parece não apenas improvável, mas também ficcional. Entretanto, o Condado de Broward, na Flórida, está classificado em segundo lugar com mais relatos de tráfico humano na Flórida. Ele não apenas está acontecendo; está acontecendo bastante. Temos de tudo: portos internacionais, vida noturna, eventos esportivos e um enorme ramo de serviços. O tráfico humano é um crime de oportunidade. Os traficantes não discriminam quando estão rapitando as vítimas. O que isso significa? Nossos vizinhos, crianças, assistentes sociais, amigos e familiares são vítimas em potencial do tráfico humano. Os traficantes buscam pessoas que têm alguma forma de vulnerabilidade. E essa vulnerabilidade pode ser qualquer coisa, desde lacunas em seus sistemas de suporte, problemas financeiros, barreiras linguísticas, pessoas que sofrem de vícios, falta de moradia ou deficiências. O tráfico humano está acontecendo no Condado de Broward e ele está crescendo.
Podemos desempenhar um papel na prevenção, conscientização e restauração das vítimas. Para aqueles que foram vitimizados, as necessidades da pós vitimização são vastas. Os sobreviventes com frequência precisam de assistência com moradia, estabilidade alimentar, assistência médica, serviços terapêuticos e serviços jurídicos. Em termos jurídicos, os sobreviventes podem precisar de assistência com uma Medida Liminar Protetiva contra o seu traficante, ajuda em Direito de Família, assistência no requerimento de benefícios públicos, uma mudança de nome para fins de proteção ou assistência na requisição de uma baixa nos registros de crimes que ele/ela/eles tenham sido forçados a cometer enquanto estiveram traficados. Na hierarquia de necessidades, com frequência a assistência jurídica é uma das últimas etapas para os sobreviventes envolvidos na recuperação pós-vitimização. Todavia, é uma etapa essencial. Por exemplo, os antecedentes criminais acompanham os sobreviventes pelo resto de suas vidas, se não forem apagados. Eles afetam a capacidade dos sobreviventes de requerer moradia, obter ensino superior, conseguir licenciamento e, com frequência, limitam as oportunidades de carreira. Mesmo as prisões sem processo judicial criam grandes obstáculos para os sobreviventes.
Os legisladores da Flórida reconheceram essa barreira e criaram uma lei que oferece tutela jurisdicional aos sobreviventes. Em 2013, a Legislatura da Flórida aprovou o parágrafo 943.0583, a Lei de Baixa nos Antecedentes Criminais de Vítimas de Tráfico Humano. Conforme essa lei, os sobreviventes de tráfico humano que cometeram crimes sob a direção ou coação de um traficante podem fazer uma petição em juízo para pedir a baixa de culpa nos antecedentes criminais. Essa lei oferece aos sobreviventes uma segunda chance em um novo começo. Para muitos, essa ficha limpa significa a diferença entre ter ou não uma moradia, ter uma carreira viável versus continuar desempregado. Embora alguns estados permitam baixas em casos de tráfico humano para acusações de tráfico “típicas” ou “comuns”, como, por exemplo, prostituição ou oferecimento de uma identidade falsa para as autoridades policiais, a legislação da Flórida reconheceu que com frequência as vítimas são forçadas a cometer vários crimes que fogem do escopo das acusações de tráfico “típicas”. Para responder a esse problema, a Flórida criou uma lei de baixa de crimes que proporciona tutela jurisdicional expansiva, permitindo que os sobreviventes possam dar baixa na maioria dos antecedentes criminais, com exceção de crimes extremos/violentos. A lei também prevê que os sobreviventes possam fazer uma petição para dar baixa nos registros de prisões, acusações e condenações múltiplas. Essa possibilidade permite que petições múltiplas tramitem simultaneamente em múltiplas circunscrições. Uma vez que os traficantes rotineiramente transportam suas vítimas, essas disposições acomodam os sobreviventes que frequentemente têm antecedentes criminais e inúmeras acusações em múltiplos países.
Como funciona a baixa nos registros? Um sobrevivente, geralmente por meio de um advogado, encaminha uma petição ao Juiz para pedir a baixa em seus antecedentes. Então, um promotor de justiça examinará a petição e contestará ou concordará com a petição. Se o pedido for deferido, um juiz examinará a petição e os documentos comprobatórios e assinará a ordem judicial de baixa. Então, a ordem judicial é enviada ao gabinete do Escrivão Judicial, onde os escrivães são orientados a destruir todos e quaisquer registros relacionados ao processo e informar a autoridade policial que efetuou a prisão para fazer o mesmo.
Uma vez que esse é um tipo específico distinto e justo de baixa, nem todos os funcionários judiciais ou promotores de justiça estão familiarizados com o processo exclusivo. Para reparar essa situação no Condado de Broward, em 1º de novembro de 2021, o Juiz Chefe Tuter assinou a Decisão Administrativa 2021- 63-CRIM, que afirma que todos os casos de baixa em registros de tráfico humano devem ser julgados pela juíza Stacy Ross. A juíza de Ross do Tribunal Federal está informada a respeito do tráfico humano e é a juíza fundadora e presidente da Vara RISE, uma divisão especializada dentro do sistema de dependência e delinquência juvenil que foi concebido para assistir vítimas jovens verificadas ou suspeitas de tráfico humano. O Gabinete do Procurador de Justiça Estadual de Broward também designou um promotor especializado em tráfico humano para esses casos de baixa em antecedentes criminais. Isso permite um processo otimizado e garante que um promotor, que seja muito versado em questões de tráfico humano e informado em traumas, trate desses casos delicados.
Se você ou alguém que você conhece for um sobrevivente de tráfico humano, estamos aqui para ajudar. A Coast to Coast Legal Aid of South Florida oferece serviços jurídicos gratuitos aos sobreviventes de tráfico humano. Representamos sobreviventes no que tange seus casos de baixa em antecedentes. Se você tiver antecedentes criminais no Condado de Broward relacionados a sua vitimização, podemos te ajudar. Entre em contato conosco pelo e-mail: humantrafficking@legalaid.org.